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- Elaboração de projetos de leis, vetos, decretos e demais atos oficiais de competência do Prefeito Municipal;
- Elaboração de projetos de leis, resoluções, decretos-legislativos, moções, requerimentos, indicações e demais atos oficiais de competência dos vereadores e da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Elaboração de pareceres jurídicos sobre projetos, autógrafos e quaisquer atos ou documentos inerentes às atividades da PREFEITURA e da CÂMARA MUNICIPAL;
- Acompanhamento dos trâmites processuais de proposituras perante o Poder Legislativo Municipal;
- Acompanhamento de processos e apresentação de defesas perante Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Tribunal de Contas da União;
- Apreciação dos atos que compõem os certames licitatórios;
- Apreciação dos contratos diversos firmados pelo poder público;
- Apreciação de documentos oficiais;
- Assessoria nos processos de implantação de loteamentos comerciais e industriais e demais assuntos relacionados ao parcelamento de solo urbano;
- Assessoria na apreciação de questões tributárias e previdenciárias;
- Assessoria na consecução de processos de desapropriação, declaração de utilidade pública e alienação de bens públicos imóveis (doação, venda, concessão de direito real de uso, permuta, etc.);
- Assessoria em processos de reestruturação administrativa, envolvendo a criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, designação das respectivas atribuições, assim como distribuição de competências entre os órgãos e subdivisões do poder público;
- Assessoria na celebração de convênios e consórcios;
- Assessoria no acompanhamento de Comissões Permanentes e Provisórias(CPI, Comissões Processantes, Comissões Especiais, etc.) constituídas pelo Poder Legislativo;
- Elaboração e revisão de estatutos, da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal;
- Assessoria nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias;
- Estudo das leis municipais, com a indicação dos diplomas legais vigentes e as respectivas alterações, de forma facilitar a consulta ao acervo legislativo local;
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